POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS 

1. INTRODUÇÃO

Em referências as nossas políticas, os artigos respeitados na Lei Geral de Proteção  de  Dados  que  serão  tratados  neste  documento,  são  os referenciados a seguir: Artigo 7º, Artigo 8º, Artigo 9º, Artigo 10º, Artigo 11º, Artigo 12º, Artigo 13º, Artigo 14º, Artigo 18º e Artigo 37º à Artigo 41º da Lei 13.709/18. 

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletamos e usamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e o art. 22º, XXX – incluídos pela EC 115/2022), da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414 de 2011), das normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), além dos dispositivos da Lei Processual Brasileira, Estatuto da Advocacia e o Código Civil e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (a “Política”) se aplica a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.879.237/0001- 08 e estabelece como as informações (incluindo os Dados Pessoais, conforme definido   abaixo)   fornecidas   por   Você   serão   coletadas,   produzidas, classificadas, utilizadas, acessadas, armazenadas, tratadas e protegidas pelo PORTO,  COSTA  &  PONTES  –  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  única  e exclusivamente no âmbito da finalidade, necessidade e transparência, bem como os direitos que você possui em relação aos seus Dados Pessoais e o controle que você pode exercer em relação aos seus Dados Pessoais. 

Qualquer titular de dados que pretenda se relacionar com a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS deverão ter o conhecimento, aceitar e entender plenamente a presente Política. O conhecimento desta Política é absolutamente indispensável ao nosso relacionamento e ela reflete totalmente que você está ciente dos seus direitos e deveres em relação a Lei Geral de Proteção de Dados – 13.709/18. 

Essa Política tem o objetivo de esclarecer, com transparência, a relação entre os titulares de dados e o PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS trazendo alguns pontos importantes quando da utilização dos nossos diversos serviços nas próprias unidades, páginas ou mídias sociais, no intuito de informar quais dados pessoais são coletados, como e para que são utilizados, com quem são compartilhados, como são armazenados, dentre outras questões inerentes à lei.  

Caso o titular tenha informado que deseja receber comunicações do PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, esta será realizada mediante aviso nas redes sociais, por e-mail e pelo contato eletrônico de mensagens instantâneas (WhatsApp e/ou Telegram, por exemplo), caso haja.

Em caso de recusa, a consulta da Política de Privacidade poderá ser realizada em nossa sede ou através da nossa página na rede mundial de computadores ou através do pedido direto no e-mail do nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: dpo@portocosta.adv.br 

Em caso de dúvidas, fique à vontade para nos contatar. Nós teremos o prazer em ajudá-lo a esclarecer suas principais dúvidas e questionamentos em relação à presente Política e, de forma geral, em relação ao nosso fluxo de gestão de tratamento, retenção, uso e descarte de dados pessoais. 

1. DEFINIÇÕES

Sem  prejuízo  de  outras  definições  constantes  na  presente  Política,  os seguintes termos terão os significados estabelecidos abaixo: 

1. a) Dados Pessoais: dados e informações obtidas através de meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas (titular), incluindo dados que possam ser combinados com outras informações para identificar um indivíduo, e/ou que se relacionem com a sua identidade, características, comportamento ou que influenciem na maneira como ele é tratado ou avaliado, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos.
2. b) Dados Sensíveis: Dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa influenciar na forma como o titular do dado é tratado, ou seja, possa eventualmente ensejar algum tipo de prática discriminatória vedada pela legislação.
3. c) Anonimização (bem como  termos  relacionados  como  anonimizar, anonimizados): todo e qualquer meio e processo técnico razoável e disponível na ocasião do tratamento (adiante definido) de dados pessoais que resulte na não identificação do titular do referido dado pessoal. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da legislação aplicável, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.  
4. d) Tratamento (bem como os termos relacionados tratar, tratados): toda e qualquer operação realizada  com  dados  pessoais,  incluindo  a  coleta, produção,    recepção,    classificação,    utilização,    acesso,                   reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

1. e) Cookies: Um cookie, no âmbito do protocolo de comunicação HTTP usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário, quando o utilizador visita o site.
2. f) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, principalmente em relação à determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais.
3. g) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
4. h) Encarregado de Proteção de Dados – EPD: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme  preconiza  o    5º,  inciso  VIII,  da  Lei  nº 13.709/2018. 
5. i) Base Legal: hipóteses  legais  que  autorizam  o  tratamento  de  dados pessoais, conforme elencadas na Lei nº 13.709/2018. 

Qualquer referência aos termos “Nosso” e “Nós” ou assemelhados deve ser interpretada  como  em  referência  à  PORTO,  COSTA  &  PONTES  – ADVOGADOS ASSOCIADOS. Qualquer referência aos termos “Você”, “Tu” e “Ele” ou assemelhados deve ser interpretada como em referência a/ao Titular de dados. 

2. SOBRE OS DADOS COLETADOS

Nosso fluxo de gestão processual interno e externo coleta e utiliza alguns dados pessoais de seus usuários, clientes e terceiros, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso. Em regra, os dados pessoais coletados pela empresa são: imagem (biométrico), nome, CPF, RG, gênero, profissão, telefone, e-mail e endereço.  

Em  relação  aos  titulares  que  figurem  como  nossos  colaboradores  e/ou prestadores de serviços, existirão possíveis dados de saúde (obrigação legal e regulatória), tais dados são considerados sensíveis e estão protegidos de forma robusta pela equipe de TI com acesso restrito (setor de recursos humanos), havendo também o consentimento de todos os colaboradores e prestadores de serviços, conforme consta no contrato de associado assinado por todos. 

Os referidos dados pessoais são tratados pela empresa com as finalidades de:

• Acesso a vídeos de monitoramento para segurança à saúde e à vida;
• Manutenção dos contratos de associados (com seus colaboradores); 
• Contratação de colaboradores;
• Manutenção operacional dos sistemas eletrônicos utilizados;
• Manutenção e operação contábil e administrativa do escritório;
• Gerenciamento de contratos;
• Gerenciamento de rescisões;
• Gerenciamento de prestação de serviços jurídicos em geral;
• Gerenciamento de participações e contratos de licitações;
• Gestão de marketing inbound e outbound;

Em relação a nosso sítio eletrônico e sistemas digitais online internos nós geralmente nos relacionamos com os seguintes dados pessoais, assegurado sempre pelo setor e tecnologia da informação: 

Dados de identificação – São os dados que o identificam, como: nome, endereço  de  e-mail,  telefone,  dados  de  geolocalização,  informações  de emprego,  números  de  documentos,  informações  demográficas,  dados bancários, informações e dados judiciais, contenciosos ou consultivos, dentre outros. 

Dados de navegação – São recebidas e armazenadas informações sempre que ocorre interação com os serviços ou acesso às plataformas digitais, visando melhorar a sua experiência de navegação e atendimento. Como isso, coletamos dados, como: endereço IP, provedor de navegação, conexão de rede,  cookies,  dados  de  geolocalização,  quando  autorizados  em  seu dispositivo, sistema operacional do dispositivo, desempenho do provedor, da rede e do dispositivo, consultas de pesquisa, listas de páginas e serviços acessados, interações realizadas e ID do dispositivo, que se faz por meio de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects.  

Dados de terceiros – São os dados que podemos obter através de fontes públicas, prestadores de serviços ou de nossos parceiros, sempre de acordo com a legislação brasileira, por exemplo: seu histórico de crédito, scores, restrições   financeiras,   dados   necessários   para   viabilizar   operações financeiras, realizar a complementação de dados informados e atender às suas demandas. Além de dados de fontes públicas, para detecção de fraudes que podem ser gerados com a vinculação do Facebook e e-mail, por exemplo, em que podemos receber informações adicionais, como dados demográficos, informações de emprego, redes de mídia social e impressões ou informações de detecção de fraude, de terceiros e provedores de serviço. 

Vale ressaltar que podem haver outras situações de coleta e tratamento, que podem versar sobre: 

(i)  Viabilizar  relações  comerciais  e  fornecimento  de  nossos  serviços; (ii)  Atendimento  às  suas  demandas  e  necessidades  fundamentadas; (iii) Outras finalidades legais, de interesse legítimo e situações cotidianas do PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS 

Os dados pessoais são armazenados, em sua grande maioria, em servidor, programas e aplicativos de contratação própria e terceirizada, cuja base de contrato regula-se nos limites da LGPD. Dentre os programas e aplicativos com os quais compartilhamos os dados pessoais, temos: 

• Sistema de Câmeras – imagens de monitoramento e segurança;

• Sistema Rh – gestão de pessoas (colaboradores);

• Sistema – gestão de contratos

• Drive – backup empresarial

2.1 COMO OS DADOS SERÃO UTILIZADOS

Podemos   usar   informações   fornecidas   pelo   usuário   ou   coletadas automaticamente, decorrente de sua navegação em nossas plataformas, assim como dados pessoais informados por terceiros, necessários para a prestação de serviços e oferta de produtos: 

• Para manter o cadastro e contas de acessos atualizados;

• Para o contatarmos por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios de

comunicação; 

• Para cumprir  com  as  conjunturas  e  condições  desta  Política  de Privacidade, bem como os Termos de Uso, e informar as atualizações e mudanças que, porventura, forem aplicadas; 

• Para personalizar a exibição de conteúdos e publicidades e segmentar anúncios de serviços e produtos em nossas plataformas ou de terceiros, como parceiros de negócio, prestadores de serviços de marketing, ferramentas de CRM (Customer Relationship Management), prestadores de serviços de tecnologia e provedores;

• Para acompanhar  as  atividades  e  tendências  de  uso  para  aplicar

melhorias constantes a experiência de navegação e uso; 

• Para levantamento de estatísticas, insights e aplicação de pesquisas e estudos adequados e indispensáveis para oferta e qualificação das atividades desempenhadas;

• Para cumprir qualquer outro propósito para o qual os dados tenham sido

fornecidos com o consentimento do usuário. 

3. CONSENTIMENTO

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o usuário   autoriza   a   PORTO,   COSTA   &   PONTES   –   ADVOGADOS ASSOCIADOS a tratar seus dados, e é somente a partir dele que tratamos os seus dados pessoais. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, todos os dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expressa permissão. 

A concordância será obtida de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da PORTO,

COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS para com seus clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes. 

A  qualquer  tempo  e  sem  nenhum  custo,  o  consentimento  poderá  ser revogado. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento  dos dados pode implicar na  impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site e prestação do serviço que dependa da operação, e tais consequências serão informadas previamente. 

4. OS DADOS E SEU USO JURÍDICO

Internamente temos o uso de dados para assessoria jurídica consultiva e contenciosa, da forma que se apresenta: 

Quanto  as  finalidades,  o  PORTO,  COSTA  &  PONTES  –  ADVOGADOS ASSOCIADOS segue da forma estipulada pela legislação, senão vejamos: 

5. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES

A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS assegura a seus Usuários/Clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. 

Dessa forma, é permitido de maneira gratuita e a qualquer tempo: 

• Confirmar a  existência  de  tratamento  de  dados,  de  maneira

simplificada ou em formato claro e completo; 

• Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob

forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo; 

• Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização

destes; 

• Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade  com  a  legislação  através  da  anonimização, bloqueio ou eliminação; 

• Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS trata a seu respeito;

• Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto

nos casos previstos em Lei; 

• Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus

dados; 

• Informar-se sobre   a   possibilidade   de   não   fornecer   seu

consentimento e sobre as consequências da negativa. 

6. DA ANONIMIZAÇÃO DOS DADOS

A anonimização de dados é a prática de tratamento de dados que visa impossibilitar a identificação das pessoas relacionadas às informações. Os dados  adequadamente  anonimizados  podem  ser  utilizados  livremente, estando excluídos do escopo de aplicação de qualquer penalidade legal.  

Neste sentido, quando a identificação do titular do dado não for essencial ou necessária para um determinado processo, tal como uma pesquisa interna ou externa, deverá ser feita a sua anonimização, a fim de que seja impossível o seu reconhecimento, mantendo-se as informações que são necessárias para fins estatísticos, desde que não haja qualquer tipo de possibilidade de se reconhecer o titular do dado. 

Já a pseudo-anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de  informação  adicional  mantida  separadamente  pelo  controlador  em ambiente controlado e seguro. 

Desta forma, a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, em qualquer relacionamento com clientes, contratados, prestadores, órgãos públicos, empresas, cartórios, bancos ou instituições de saúde pública ou privadas e qualquer outra parte interessa, poderá pseudo-anonimizar dados e informações, seja esta em caráter física/escrita ou digital/eletrônica. 

Sobre essa forma de anonimização, titulares poderão requisitar seus direitos de informação, descarte e correção relacionados aos dados que por nós são tratados, assim como operadores, comprovando estarem em compliance com a LGPD e suas políticas quanto a legislação, também poderão receber os dados livres de anonimização, respeitando a forma como os tratam. 

7. CANAL DE ATENDIMENTO DO TITULAR – LGPD

Para exercer seus direitos de titular, o usuário deve entrar em contato com o PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS através do e- mail disponibilizado do Encarregado, exclusivamente para esse objetivo: dpo@portocosta.adv.br 

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais, objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais  comprovações  que  possam  comprovar  sua  identidade,  sendo informado previamente. 

8. POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS

Seus  dados  pessoais  coletados  pela  PORTO,  COSTA  &  PONTES  – ADVOGADOS  ASSOCIADOS  serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos e dos controladores. 

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS perdurar.  

Findado  o  período  de  armazenamento  dos  dados  pessoais,  estes  serão excluídos  de  nossas  bases  de  dados  ou  anonimizados,  ressalvadas  as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber: 

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a

anonimização dos dados pessoais; 

• Transferência a  terceiro,  desde  que  respeitados  os  requisitos  de

tratamento de dados dispostos nesta Lei; 

• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde

que anonimizados os dados. 

• Uso para procedimentos administrativos ou judiciais contenciosos ou

consultivos. 

Isto é, informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.  

O armazenamento de dados coletados pela PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados, onde empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas. 

9. COMO OS DADOS SERÃO PROTEGIDOS

Para mantermos todas as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações geram para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados  e  tratados.  Entre  as  medidas  que  adotamos,  destacamos  as seguintes: 

1. a) Apenas pessoas autorizadas têm acessos;

1. b) O acesso é feito somente após o compromisso de confidencialidade;

1. c) São armazenados em ambiente seguro e idôneo.

A  PORTO,   COSTA   &   PONTES   –   ADVOGADOS   ASSOCIADOS   se compromete  a  adotar  as  melhores  posturas  para  evitar  incidentes  de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio Usuário/Cliente. 

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para qualquer um de nossos Usuários/Clientes, comunicamos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. 

10. OS DADOS DO USUÁRIO PODERÃO SER COMPARTILHADOS

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a PORTO, COSTA & PONTES  –  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  não  compartilhará  seus  dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.  

Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros de negócio, ferramentas de CRM (Customer Relationship Management), prestadores de serviços   de   tecnologia,   plataformas   de   rastreamento   e   autoridades governamentais. 

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços acordados e em nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. 

Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são: 

• Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;

• Caso de   movimentações   societárias,   como   fusão,   aquisição   e

incorporação, de forma automática; 

• Proteção dos direitos da PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.

10.1. COM QUEM COMPARILHAMOS SEUS DADOS 

Estamos sempre adotando medidas mitigadoras de forma a conter os riscos de vazamentos de dados pessoais. Assim, podemos compartilhar seus dados pessoais de acordo com a finalidade com a qual o mesmo foi colhido. 

Atualmente, nós poderemos compartilhar dados com os seguintes parceiros empresariais: 

– ProJuris 

– Action (JCA) 

– SzChat (Fortics) 

– Google (GSuite) 

– Hotmail (Microsoft) 

Tais empresas, por figurarem como operadores de dados pessoais, foram notificadas  sobre  suas  responsabilidades  solidárias,  assim  como  foram notificadas quanto a atualização de políticas e de cláusulas contratais voltadas a proteção e privacidade de dados pessoais. 

Havendo  dúvidas  de  como  seus  dados  podem  e  quais  dados  são compartilhados, nosso canal de atendimento é: dpo@portocosta.adv.br 

10.2. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras correlacionadas. 

Nesse sentido, a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de Proteção de Dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas. 

Ao concordar com essa Política de Privacidade, o usuário concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.  

10.3. DOS DADOS SENSÍVEIS

A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, em caso de tratamento de dados sensíveis, informa e resguarda os titulares sobre a finalidade do uso dos mesmos, mantendo sob sua posse apenas aqueles que são  imprescindíveis  para  sua  operação  ou  para  a  manutenção  de  seus colaboradores, como por exemplo dados de saúde, dados de vacinação e quaisquer outros relacionados a vínculos com sindicatos ou organizações de classe. 

Conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado sensível merece ter um compliance profundo e a transparência deve ser inequívoca junto aos titulares daqueles. 

Nosso setor de tecnologia da informação atualiza e prepara nossos sistemas para o armazenamento seguro e criptografado desses dados que respeitam a necessidade, a finalidade e a temporalidade de uso dos mesmos. 

11. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS faz uso de Cookies,  que  são  arquivos  de  texto  enviados  pela  plataforma  ao  seu computador e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. 

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, é manifestado o interesse de conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo. 

A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS utiliza os seguintes Cookies:  

Analítico

Marketing 

A qualquer tempo e sem nenhum custo, é permitido alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de

determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma. 

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.  

Os links de acesso aos tutoriais sobre o tema podem, estão disponíveis diretamente abaixo: 

• Se você usa o Internet Explorer.
  ●   Se você usa o Firefox. 
• Se você usa o Safari.
• Se você usa o Google Chrome.
• Se você usa o Microsoft Edge.
• Se você usa o Opera.

10. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Por esta razão, recomendamos que revise este documento com frequência. 

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre enviaremos comunicações acerca das mudanças ocorridas. As alterações na política não implicarão em tratamento dos dados posterior de forma incompatível com essas finalidades inicialmente informadas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, o usuário as consente.  

11. RESPONSABILIDADE

A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 37 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.  Nos  comprometemos  em  manter  esta  Política  de  Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. 

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, comprometemo-nos a segui-las.  

11.1 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Conforme mencionado no Tópico 7, embora adotemos elevados padrões de segurança  a  fim  de  evitar  incidentes,  não  há  nenhuma  página  virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS não se responsabiliza por: 

• Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento;

• Destacamos que o Escritório não se responsabiliza pela forma que o usuário fornece seus dados e ressalta que o cadastro é de uso pessoal e intransferível. De todo modo garante a plena Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade dos dados armazenados.

• Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS

• Enfatizamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante a qualquer um de nossos Usuários/Clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias;

• Inveracidade das  informações  inseridas  pelo  usuário  nos  registros necessários  para  a  utilização  dos  serviços  da  PORTO,  COSTA  & PONTES  –  ADVOGADOS  ASSOCIADOS,  sendo  de  sua  inteira responsabilidade quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé.

12. CONTATO

Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber comentários ou reclamações. A PORTO, COSTA & PONTES – ADVOGADOS ASSOCIADOS disponibiliza o seguinte meio para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: dpo@portocosta.adv.br ou pelo fone 85992200481.