Programa Regulariza Ceará: Uma Oportunidade para a Transação de Dívidas Ativas
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou recentemente o Programa Regulariza Ceará, uma iniciativa inovadora que visa facilitar a resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública. O programa surge como uma oportunidade crucial para empresas regularizarem suas situações fiscais, contribuindo não só para sua sustentabilidade financeira, mas também para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
O Que é o Programa Regulariza Ceará?
O Regulariza Ceará é regulamentado pela Instrução Normativa que detalha a aplicação da Lei nº 18.706 de 2024. O programa estabelece diretrizes e procedimentos para a transação de dívidas ativas, abrangendo tanto créditos tributários quanto não tributários. Isso significa que empresas com débitos inscritos em dívida ativa têm agora uma alternativa viável para negociar e quitar suas pendências com o Estado, sob condições que promovem a transparência e a justiça.
Modalidades de Adesão
O Regulariza Ceará oferece duas principais modalidades de transação:
- Transação por Adesão: Neste formato, o devedor aceita os termos definidos em um edital publicado pela PGE-CE. É uma modalidade coletiva, onde as condições de pagamento e os descontos oferecidos são previamente estabelecidos pela Procuradoria.
- Transação Individual: Mais personalizada, essa modalidade permite que a negociação seja feita diretamente entre o devedor e a PGE-CE. As condições são discutidas caso a caso, levando em consideração as particularidades de cada débito.
Condições e Benefícios
Para aderir ao Regulariza Ceará, os devedores precisam estar em situação regular quanto à atualização de dados e cumprimento das condições acordadas. Em certos casos, especialmente para dívidas de maior valor, podem ser exigidas garantias como depósitos judiciais ou penhoras.
Os benefícios oferecidos pelo programa são significativos:
- Descontos em Multas e Juros: Podem chegar a até 70% para débitos classificados como irrecuperáveis.
- Prazos Alongados para Pagamento: Em alguns casos, o pagamento pode ser parcelado em até 145 meses.
Esses incentivos tornam o Regulariza Ceará uma solução atraente para empresas que buscam regularizar sua situação fiscal sem comprometer sua operação.
Compromissos do Devedor
Ao optar por participar do programa, o devedor assume alguns compromissos importantes, como:
- Fornecimento de Informações Precisas: É necessário manter a PGE-CE informada sobre a situação econômica da empresa.
- Renúncia a Disputas Judiciais: O devedor deve desistir de qualquer ação judicial relacionada aos débitos que estão sendo transacionados, facilitando uma resolução mais rápida e eficiente do conflito.
Impacto e Eficiência do Programa
O Regulariza Ceará representa um marco na gestão fiscal do Estado, equilibrando os interesses da Fazenda Pública com as necessidades dos contribuintes. Ao facilitar a transação de dívidas ativas, o programa não só recupera créditos que poderiam ser de difícil ou impossível recuperação, como também reduz os custos associados às cobranças judiciais e administrativas.
Além disso, a transparência é um princípio fundamental do programa. Termos de transação envolvendo pessoas jurídicas serão publicados em meio eletrônico, garantindo o acesso público às informações, exceto aquelas protegidas por sigilo.
Impacto Sócio-Econômico
A PGE-CE reconhece que o bom funcionamento das empresas tem um impacto positivo direto na sociedade cearense, gerando empregos, renda e contribuindo para a arrecadação estadual. Essa arrecadação, por sua vez, é revertida em investimentos em políticas públicas essenciais, beneficiando a população como um todo.
Conclusão
O Programa Regulariza Ceará é uma oportunidade estratégica para empresas regularizarem suas situações fiscais, contribuindo para um ambiente econômico mais saudável e sustentável no Ceará. Ao aderir ao programa, as empresas não apenas resolvem suas pendências, mas também reforçam seu compromisso com a legalidade e a responsabilidade social.
O Regulariza Ceará está em linha com uma administração pública eficiente e justa, que entende a importância de facilitar a vida dos contribuintes enquanto garante a arrecadação necessária para continuar investindo no bem-estar da sociedade. Fique atento aos editais no site da PGE-CE e aproveite essa oportunidade para regularizar sua situação fiscal.
Fonte: Procuradoria Geral do Ceará – PGE