Os crimes ambientais estão previstos na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Infelizmente, essas infrações são mais comuns do que se imagina e podem acarretar consequências graves tanto para pessoas físicas quanto para empresas.
A seguir, destacamos os crimes ambientais mais frequentes e as responsabilidades que eles impõem:
1. Desmatamento e Extração Ilegal de Madeira
O corte ou a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente configura crime ambiental.
Consequências:
- Multas elevadas e apreensão da madeira e dos equipamentos utilizados.
- Possibilidade de pena de detenção, que varia conforme a extensão do dano ambiental.
2. Poluição e Descarte Irregular de Resíduos
Lançar efluentes, resíduos sólidos ou líquidos em rios, lagos e outros recursos hídricos sem tratamento ou autorização caracteriza crime ambiental.
Consequências:
- Multas administrativas e interdição da atividade.
- Responsabilização penal que pode resultar em pena de reclusão.
3. Caça, Comércio e Maus-Tratos a Animais Silvestres
A captura, comercialização, transporte e manutenção em cativeiro de animais da fauna brasileira sem a devida autorização são crimes.
Consequências:
- Multas que podem ser cumulativas, especialmente em caso de reincidência.
- Penas que vão desde a prestação de serviços à comunidade até a detenção.
4. Construção em Área de Preservação Permanente (APP)
Construir, plantar ou explorar áreas de preservação permanente (como margens de rios, encostas e manguezais) sem permissão legal.
Consequências:
- Embargo da obra e obrigatoriedade de recuperação da área degradada.
- Aplicação de sanções penais e administrativas.
Importância da Assessoria Jurídica
Além das consequências penais e administrativas, os crimes ambientais também podem resultar em ações civis para reparação de danos e recuperação ambiental, o que aumenta o impacto econômico e reputacional para empresas e particulares.
Contar com assessoria especializada é indispensável para garantir a regularidade ambiental do empreendimento, evitar sanções e proteger o patrimônio e a imagem.